Regulamento

REGULAMENTO
PROMOÇÃO COMECE O ANO NO AZUL
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1. DADOS DAS EMPRESAS:

1.1. MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida das Nações Unidas, 14.171, 19° andar, Vila Gertrudes, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.577.343/0001-37, denominada adiante apenas como Mandatária.

1.2. CAIXA Econômica Federal, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, SBS Quadra 04, lote 03/04, CEP 70092-900, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, denominado adiante apenas como Aderente.

1.3. Sendo denominadas em conjunto como Promotoras.

2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO:

2.1. Modalidade adotada : Assemelhada a Vale-Brinde;

2.2. Área de execução da Promoção : Em todo o Território Nacional;

2.3. Período da promoção e de participação : 20/10/2016 a 19/01/2017.

2.4. Produto Objeto da Promoção : Trata-se de uma campanha que visa divulgar as marcas das Promotoras.

2.4.1. Poderão participar desta Promoção todos os clientes, pessoas físicas e jurídicas, titulares/solidários e/ou adicionais, portadores dos cartões Débito CAIXA MasterCard; Pré-pago CAIXA MasterCard; Créditos/Múltiplos: CAIXA MasterCard Nacional, CAIXA MasterCard Internacional, CAIXA MasterCard Gold e CAIXA MasterCard Empresarial (exceto Cartão BNDES CAIXA MasterCard).

3. PREMIAÇÃO:

3.1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:

Quantidade de prêmios Descrição dos Prêmios Valor líquido unitário do prêmio
12 Cartão Pré-Pago, sem função de saque. R$ 400,00 (quatrocentos reais)
20 Cartão Pré-Pago, sem função de saque. R$ 200,00 (duzentos reais)
60 Cartão Pré-Pago, sem função de saque. R$ 100,00 (cem reais)
92 TOTAL DA PREMIAÇÃO
R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais)

3.2. O cartão pré-pago, com validade de 12 (doze) meses, não possui função de saque ou transferência, sendo válido somente para a realização de compras, exceto para compras pelo telefone ou pela internet, podendo ser utilizado em qualquer estabelecimento credenciado à rede MasterCard.

3.3. Em caso de perda, extravio ou furto do cartão oferecido para os fins desta Promoção, o premiado deverá entrar em contato, imediatamente, com a Central de Atendimento da empresa Emissora do cartão.

4. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

4.1. Poderão participar desta Promoção todos os clientes, pessoas físicas e jurídicas, titulares/solidários e/ou adicionais, portadores dos cartões Débito CAIXA MasterCard; Pré-pago CAIXA MasterCard; Créditos/Múltiplos: CAIXA MasterCard Nacional, CAIXA MasterCard Internacional, CAIXA MasterCard Gold e CAIXA MasterCard Empresarial (exceto Cartão BNDES CAIXA MasterCard), descritos no item 2.4.1 retro, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção estabelecida no item 2.2 retro, que preencherem todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

4.2. Para participar, os interessados deverão, no período de participação especificado no item 2.3, acessar o site da Promoção www.comeceoanonoazul.com.br e seguir as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização (número do Cartão de Crédito e/ou Múltiplo e/ou Débito e/ou Pré-pago CAIXA MasterCard participante, nome e endereço completos, data de nascimento, número do CPF/MF, telefone residencial e/ou celular com código de área e endereço de e-mail).

4.3. O participante também pode se cadastrar pelo Aplicativo. Deve acessar diretamente o aplicativo “COMECE O ANO NO AZUL CAIXA” a partir de um telefone celular ou tablet (modelo padrão), com sistema operacional Android, seguir os procedimentos de inscrição, preenchendo corretamente a ficha de cadastro no hotsite, informando, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, seus dados pessoais, sem os quais a inscrição será invalidada (número do Cartão de Crédito e/ou Múltiplo e/ou Débito e/ou Pré-pago CAIXA MasterCard participante, nome e endereço completos, data de nascimento, número do CPF/MF, telefone residencial e/ou celular com código de área e endereço de e-mail). O aplicativo “COMECE O ANO NO AZUL CAIXA” está disponível para download, gratuitamente, apenas na loja de aplicativos Google Play.

4.4. O participante deverá criar um login e uma senha no hotsite da Promoção, os quais lhe permitirão participar do jogo “COMECE O ANO NO AZUL CAIXA”, durante todo o período da Promoção.

4.4.1. A interface do jogo é composta por 92 (noventa e duas) fases, sendo 1 (uma) por dia de duração da promoção. O objetivo do jogo é acumular o maior número de pontos possíveis e, para isso, o participante deve estourar as bolhas coloridas.

4.4.2. O participante deverá preencher completamente a ficha de cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, por meio do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.

4.4.3. Concluída a inscrição, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

“Seu cadastro foi efetuado com sucesso! Boa sorte!”

4.4.4. Os participantes poderão cadastrar quantos Cartões de Crédito e/ou Múltiplo e/ou Débito e/ou Pré-pago CAIXA MasterCard tiverem, dentre aqueles que são participantes da Promoção.

4.4.5. Caso o participante já tenha se inscrito na Promoção “Comece o Ano no Azul” na Modalidade Assemelhada a Sorteio, que ocorre concomitantemente à Modalidade Assemelhada a Vale-Brinde, ele não precisará se cadastrar novamente nesta modalidade e poderá usar seu login e senha únicos do site www.comeceoanonoazul.com.br para participar desta Promoção.

4.4.6. Do dia 20/10/2016 até as 23h59min do dia 19/01/2017 (horário de Brasília), os participantes devem acessar o site www.comeceoanonoazul.com.br ou o aplicativo e participar do Jogo “COMECE O ANO NO AZUL CAIXA”, cujas regras específicas estarão disponíveis no site da Promoção. O participante deve mirar, atirar e acertar pelo menos três bolhas da mesma cor. A cada bolha estourada, o participante ganha 10 pontos e, para finalizar a fase e liberar o baú que pode estar ou não premiado com a premiação instantânea, o participante precisa atingir no mínimo 300 (trezentos) pontos. Ao concluir a fase, o participante receberá, na tela do jogo, um baú que poderá ou não estar premiado com o vale-brinde, que corresponde a um cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 100,00, 200,00 ou R$ 400,00.

4.5. O participante poderá jogar, por dia, 1 (uma) etapa do jogo para cada cartão cadastrado na Promoção e, caso não atinja a pontuação mínima, o participante poderá jogar novamente até conseguir finalizar a fase.

4.6. Ao todo serão distribuídos 92 (noventa e dois) prêmios, 1 (um) a cada dia de Promoção, sendo certo que os prêmios serão distribuídos, em cada dia da promoção, em horários e variedades diferentes (cartão de R$ 100,00 R$ 200,00 ou R$400,00) distintos de acordo com a programação técnica do sistema da Promoção.

4.7. Se no horário previsto para a premiação não houver nenhum participante jogando o jogo, será premiado o primeiro participante que, após o horário previsto para a premiação, jogá-lo, o que pode acontecer tanto no mesmo dia como em dias seguintes.

4.8. O sistema de distribuição dos prêmios desta Promoção foi desenvolvido, pela Mandatária, de acordo com as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação, de modo a garantir total isonomia entre todos os participantes, a distribuição aleatória e não sequencial de premiação bem como idoneidade da Promoção quanto aos ganhadores. A responsabilidade pela apuração dos participantes contemplados, através de banco de dados/premiação imediata, será da Mandatária, a qual contará com um auditor para garantir a equiprobabilidade e segurança entre os participantes, que serão contemplados. A atribuição dos prêmios imediatos se fará por meio de sistema desenvolvido para a sua realização, que possui programação aleatória.

4.9. O contemplado receberá uma comunicação por e-mail e/ou por telefone das Promotoras para confirmação da sua contemplação, confirmação de seus dados pessoais e, finalmente, confirmação do local de entrega da premiação. Ele também poderá contatar a Mandatária por meio do Fale Conosco do site da Promoção.

5. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

5.1. Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site da Promoção e nos materiais de divulgação da Promoção. A Mandatária compromete-se a adquiri-los ou, na sua impossibilidade, a realizar depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias contados de cada sorteio, conforme determina o art. 15º, §1º e § 2º do Decreto 70.951/1972 e parágrafo único do artigo 34 da Portaria MF nº 41/2008.

6. DIVULGAÇÃO:

6.1. A Promoção será divulgada, pelas Promotoras, por meio de internet, materiais impressos, encarte em fatura, welcome pack, bem como no site www.comeceoanonoazul.com.br e em outros meios de livre escolha e responsabilidade das Promotoras. Fica esclarecido que nem todos os meios e canais de divulgação serão utilizados concomitantemente e desde o início da Promoção.

6.2. A notificação dos ganhadores se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e- mail aos contemplados. A divulgação pública do resultado ocorrerá por meio do site da Promoção www.comeceoanonoazul.com.br.

6.3. O Regulamento será disponibilizado no www.comeceoanonoazul.com.br.

6.4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” disponível no site da Promoção www.comeceoanonoazul.com.br.

6.5. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação, as Promotoras declaram que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre do site www.comeceoanonoazul.com.br.

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

7.1. Os prêmios serão entregues, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no endereço informado pelo ganhador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva contemplação do ganhador, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72. A responsabilidade das Promotoras perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio. Para tal, as Promotoras assumem o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.

7.2. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em seu nome, podendo ser transferidos, antes da entrega e a pedido do ganhador, para um familiar de 1º grau, mediante a assinatura do termo de transferência de premiação.

7.3. Caso o participante contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração pública, com poderes específicos para tal finalidade.

7.4. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

7.5. Sendo o contemplado menor de idade, o seu responsável legal receberá o prêmio em nome do menor, desde que comprove tal condição mediante apresentação de documentos hábeis.

7.6. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

7.7. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

8. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS:

8.1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data dos respectivos sorteios ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido, pela empresa Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

9. CESSÃO DE DIREITOS:

9.1. Os participantes contemplados concordam em ceder, gratuitamente, neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem quaisquer ônus para as Promotoras, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou Internet, pelo período de 12 (doze) meses após o término da Promoção.

9.2. A autorização, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa às Promotoras.

10. DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

10.2. A manipulação do resultado da Promoção por meios ardilosos e/ou artifícios será considerada como fraude.


10.3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

11. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

11.1. Não participam desta Promoção os clientes, pessoas físicas, dos Cartões de Crédito e/ou Múltiplo Platinum e Black e, pessoas jurídicas, do cartão BNDES CAIXA.

11.2. Estão excluídos de participação nas campanhas descritas nesta Descrição de Serviços (“Campanha”), conforme se segue: (1) Qualquer empregado da Empresa Aderente, da Empresa Mandatária, e qualquer agência terceirizada contratada pela MasterCard para executar qualquer parte desta Promoção que (a) tenha participado em qualquer fase da Promoção (desenho, desenvolvimento, aprovação ou execução) ou (b) tenha ou tenha tido acesso a informações confidenciais ou privilegiadas sobre qualquer fase (desenho, desenvolvimento, aprovação ou execução); (2) A Diretoria Executiva da Empresa Aderente bem como seus Conselheiros e os Participantes do Comitê de Auditoria da Empresa Aderente; e, (3) empregados da Empresa Aderente das área de Marketing (DEMAC) e Cartões (DECAS) (incluindo sua área de informações) que tenham a autoridade de fazer ou capacidade de influenciar decisões.

11.3. Tal verificação será realizada durante a apuração por meio de consulta a um banco de dados disponível no sistema.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. As Promotoras não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle das Promotoras, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das empresas. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

12.1.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, do participante;

12.1.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na


transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, do participante, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

12.1.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet, do participante;

12.1.4. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet do participante, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal;

12.2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Mandatária estarão cientes e concordam que poderão receber informações sobre esta e outras Promoções, via e-mail e SMS, o que não implicará em qualquer custo para o participante.

12.3. A Mandatária se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SEAE/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

12.4. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções comerciais autorizadas deverão ser, primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SEAE-MF e/ou aos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

12.5. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

12.6. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SEAE/MF nº 05/0410/2016 expedido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Período de participação de 20/10/2016 a 19/01/2017. Participam todos os cartões CAIXA Mastercard pessoa física e pessoa jurídica, exceto cartões CAIXA Mastercard Platinum, CAIXA Mastercard Black e cartão BNDES CAIXA Mastercard. 1.O sorteio dos prêmios não é diário. 2.Desde que tenham transações no período de participação da promoção. 3.Prêmio será entregue em certificado de ouro. 4. Pontos no programa Multiplus. Consulte o regulamento completo da promoção e condições de participação no site www.comeceoanonoazul.com.br. Certificados de autorizações SEAE/MF nº 04/0408/2016 e SEAE/MF nº 05/0410/2016.
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